Lei 5.713/20 - Autoriza a Prefeitura de Volta Redonda a prover renda mínima emergencial complementar a Lei Estadual nº 8.772 de 23 de março de 2020 a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade
Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial complementar à instituída pela Lei Estadual nº 8.772 de 23 de março de 2020, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados, a empreendedores da economia popular solidária de Volta Redonda, cujos empreendimentos constem do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e/ou de registro na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
Autor: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
Data: 30/07/2020
Origem Lei: PROJETO DE LEI Nº 017/2020
