É princípio fundamental previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil que um de seus fundamentos é a cidadania, não podendo ser constituída nenhuma forma de discriminação. Como o direito é assegurado a todo cidadão perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tem ele o direito de manifestar suas opiniões perante os órgãos representativos da sociedade, neste caso perante a Câmara Municipal de Volta Redonda, que dará sua contribuição junto ao Legislativo local.
O direito de fazer uso da tribuna da casa legislativa é uma prerrogativa do povo, utilizado mediante representação do Vereador eleito para tal fim, na forma do parágrafo único, do artigo 1° da Constituição Federal. O artigo 29, inciso VIII, da CF/88 assegura ao Vereador no exercício de seu mandato imunidade material “por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. Benefício que não poderá ser estendido ao Orador não-Vereador da Tribuna Livre por impedimento legal.
O cidadão moderno vem buscando o direito de se expressar diretamente, fato este que traz à luz do debate a criação da Tribuna Livre. No entanto, é preciso traçar diretrizes para que este
benefício seja de aproveitamento de toda sociedade e evitando qualquer forma de prejuízo à
imagem da casa legislativa e consequentemente das pessoas que nela trabalham.
A Tribuna Livre precisa ser e será um momento de engrandecimento social, jurídico, cultural e científico, visando sempre o bem comum, não cabendo nela à má-utilização, ofensas e palanque eleitoral.
Essa lei foi recusada pelo plenário da Câmara Municipal em duas outras legislaturas, contudo, essas emendas apresentadas pelo Vereador Dr. Rodrigo Furtado, tornaram possível a aprovação de toda a lei naquela casa legislativa.
RESOLUÇÃO NA ÍNTEGRA:
https://www.voltaredonda.rj.leg.br/leis/resolucao-tribuna-livre/resolucao-4.508/at_download/file
