Lei - 5.478 - CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE EM VOLTA REDONDA

Lei - 5.478 - CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE EM VOLTA REDONDA - com o objetivo de regular os direitos e garantias do contribuinte, além dos deveres da administração fazendária. Com isso, garantimos os direitos dos contribuintes, salvaguardando o amparo no âmbito tributário.


AUTOR: Vereador Rodrigo Furtado

CO-AUTOR: Vereador Luciano Mineirinho

ORIGEM: Projeto de Lei 016/2018

LEI NA ÍNTEGRA

http://www.voltaredonda.rj.gov.br/smg/leis/mod/cadastro_2/uploads/lei/2018/lei_5478_2018.pdf