Lei - 5.693/2020 - Institui no Calendário Oficial do Município o "Dezembro Verde", mês de combate aos maus tratos e reflexão sobre o abandono de animais e dá outras providências.
Institui no calendário do município o "Dezembro Verde", que deverá ser um mês de combate aos maus tratos e conscientização sobre o abandono de animais. Necessário que se faça no mês de dezembro, pois, o número de animais abandonados cresce significativamente no fim do ano, quando se aproxima o período de férias e Viagens. Portanto, é necessário criar meios para reduzir esse abandono e essa lei visa mudar esse cenário em nossa cidade promovendo a conscientização da população sobre a crueldade de abandonar animais. Através dessa campanha podemos sensibilizar a população e diminuir a estatística sobre o abandono.
